25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708312-50.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Onilgo Souza Sobrinho - 'Agravo Interno Cível n.º 0708312-50.2024.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Onilgo Souza Sobrinho.

Advogado : José Cordeiro Lima (1472/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 10/12, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - José Cordeiro Lima (OAB: 1472/AL)
23/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 22:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:18

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:17

Incidente Cadastrado
08/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:48

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 00:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:01

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2025 09:01

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/02/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 20:05

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 20:05

Conhecido o recurso de
20/02/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:00

Processo Julgado
14/01/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 15:15

Incluído em pauta para 10/01/2025 15:15:37 local.
02/01/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 19:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 08:00

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:54

Ciente
03/12/2024 09:53

Vista / Intimação à PGJ
03/12/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 09:38

Intimação / Citação à PGE
18/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:15

Conclusos para julgamento
13/11/2024 22:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 22:15

Distribuído por Prevenção
13/11/2024 22:05

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2024 22:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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