TJAL - 0708280-78.2018.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:11
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708280-78.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Natalicio de Oliveira Silva - Apelado: Município de Arapiraca - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE.
CDA NULA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
NECESSÁRIA REFORMA DO PARÂMETRO UTILIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A DÉBITO DE IPTU E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E MENSURÁVEL OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXCIPIENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL.
A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA, NOS TERMOS DO RESP 1.185.036/PE (STJ).4.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO NOS CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO TEMA 1.076 DO STJ.5.
NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM R$ 66.394,34, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.
ASSIM, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.076, STJ; STJ - RESP: 1185036 PE 2010/0046847-6, REL: MIN HERMAN BENJAMIN, JULG: 08/09/2010; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Caetano da Silva (OAB: 17180/AL) - Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 10:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 10:30
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 14:21
Ciente
-
17/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 09:13
Ato Publicado
-
07/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 12:25
Incluído em pauta para 07/07/2025 12:25:04 local.
-
24/04/2025 10:42
Expedição de
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 13:40
Expedição de
-
22/04/2025 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2025 09:54
Despacho
-
16/01/2025 00:00
Publicado
-
13/01/2025 12:09
Conclusos
-
13/01/2025 12:09
Expedição de
-
13/01/2025 12:09
Redistribuído por
-
13/01/2025 12:09
Redistribuído por
-
07/01/2025 11:25
Publicado
-
07/01/2025 10:55
Remetidos os Autos
-
07/01/2025 10:54
Expedição de
-
07/01/2025 09:08
Expedição de
-
06/01/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 21:21
Conclusos
-
05/12/2023 21:21
Expedição de
-
05/12/2023 21:21
Distribuído por
-
29/11/2023 16:14
Registro Processual
-
29/11/2023 16:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708292-87.2021.8.02.0058
Editora e Distribuidora Educacional S.A....
Janderson Fernandes Farias
Advogado: Arlysson Marques da Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/11/2022 08:24
Processo nº 0708398-49.2021.8.02.0058
Bruno Everton Ferreira Lima
Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2025 10:27
Processo nº 0708301-15.2022.8.02.0058
Maria Claudenice Guilherme de Oliveira
Der - Departamento de Estradas de Rodage...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/01/2023 16:14
Processo nº 0708412-67.2020.8.02.0058
Maria Jose dos Santos Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/10/2020 10:59
Processo nº 0708404-51.2024.8.02.0058
Alberto Siqueira de Brito
Graziela Valeriano Nunes
Advogado: Plinio Marco Barros de Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2025 14:57