29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0708438-26.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Julia dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. em face de Maria Júlia dos Santos, insurgindo-se contra a sentença de mérito proferida às fls. 283-303, na qual este Juízo anulou o contrato nº 13368727, determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados a partir de julho/2019, pela Taxa Selic, compensando-se o montante creditado à parte autora, indeferiu danos morais e fixou honorários em 10% sobre a condenação.

Na peça recursal, o embargante sustenta, em suma, omissão quanto à tese de impossibilidade de repetição do indébito em dobro diante da modulação firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS, asseverando que o contrato data de 2017; afirma, ainda, pretensão de efeitos infringentes.

A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios e, subsidiariamente, pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material, considerando-se, ainda, omissa a decisão nas hipóteses do parágrafo único do art. 1.022 do CPC (tese repetitiva/ IAC aplicável e vícios do art. 489, § 1º).

CPC, art. 1.022, incisos I-III e parágrafo único.

No caso concreto, não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença enfrentou de modo direto a disciplina da repetição do indébito, afirmando a devolução em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ter reconhecido conduta dolosa da instituição financeira no contexto fático delineado nos autos.

Logo, não procede a assertiva de silêncio decisório: a ratio decidendi explicitou o fundamento legal (CDC, art. 42, parágrafo único) e o suporte fático (dolo), o que afasta a apontada lacuna.

O embargante, a pretexto de omissão, busca reabrir o mérito para afastar a dobra legal à luz de precedente da Corte Especial do STJ.

Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do juízo valorativo já externado quando não demonstrada a ocorrência efetiva de um dos vícios do art. 1.022 do CPC.

A existência de precedente invocado pela parte, por si só, não torna omissa a decisão que, com fundamentação suficiente, adota solução compatível com a moldura legal e fática do caso concreto.

O dispositivo e a fundamentação são coerentes: reconheceu-se vício do consentimento com anulação do negócio, definiu-se o regime de restituições e indeferiram-se danos morais, tudo com fundamentos explícitos e logicamente concatenados.

Não há proposições antagônicas internas, tampouco passagens ininteligíveis.

O embargante não individualizou inexatidão gráfica, aritmética ou lapsus calami suscetível de correção, limitando-se a inconformismo com a solução jurídica adotada.

Prequestionamento.

Ainda que a parte tenha invocado julgados e dispositivos legais com o objetivo de prequestionamento, o CPC prevê, no art. 1.025, que se consideram incluídos no acórdão (ou sentença) os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, quando o tribunal superior constatar a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade; de todo modo, esta sentença está adequadamente fundamentada (CPC, art. 489, § 1º), inexistindo vício integrativo.

Embora rejeitados, não reputo manifestamente protelatórios os embargos, pois deduzidos com tese objetiva (alegada omissão), de modo que deixo de aplicar multa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A., mantendo-se incólume a sentença de fls. 283-303 em todos os seus termos.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 28 de agosto de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/08/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:39

Apensado ao processo
31/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0708438-26.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Julia dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) anular o contrato nº 13368727; 2) condenar Banco BMG S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de Maria Julia dos Santos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE RMC" partir de julho de 2019, comprovados nos extratos de páginas 28/61, bem como aqueles que foram debitados no curso da ação, atualizados pelos índices da Taxa Selic ou do índice que vier a substituí-lo até a data de cumprimento da sentença (arts. 389 e 406, §1º, do CC/2002), com termo inicial da data de cada desconto no benefício previdenciário do autor, com subtração, por compensação, do valor de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais) atualizado pela Taxa Selic desde 21/11/2017; 3) indeferir a indenização por danos morais; 4) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que, à luz do regramento do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 22 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
22/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:21

Republicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:57

Recebido recurso eletrônico
06/12/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 08:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:08

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:37

Expedição de Carta.
06/08/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 14:00

Indeferida a petição inicial
08/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 15:02

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 19:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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