TJAL - 0708441-78.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:35
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708441-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: Diogo Farias da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu corretamente o processo, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO HONDA S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE PAULO VITOR DA SILVA.
O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - MACEIÓ/AL JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO SEM CONCEDER NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU INTIMAR PREVIAMENTE O PATRONO DA PARTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 485, III E §1º, DO CPC PREVÊ QUE O PROCESSO PODERÁ SER EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVER OS ATOS QUE LHE INCUMBEM POR MAIS DE 30 DIAS, SENDO EXIGIDA, PARA TANTO, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA.04.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJAL ENTENDE QUE A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NÃO SE EXIGINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO NEM NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.03.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR CARTA COM AR, REGULARMENTE ASSINADA, E PERMANECEU INERTE, NÃO ADOTANDO QUALQUER MEDIDA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.04.
NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, DEPENDE DA ATUAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, ESPECIALMENTE QUANTO À LOGÍSTICA E AO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA.05.
A SENTENÇA RECORRIDA RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SE CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA, TAMPOUCO ERROR IN PROCEDENDO, HAJA VISTA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESES 06.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.08.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFIGURA ABANDONO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.09.
NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO QUANDO A PARTE AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E §1º.
PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1703824/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13/08/2019, DJE 27/08/2019.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713086-02.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/06/2022.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0737429-23.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/12/2024.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0748019-59.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:34
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:41
Ato Publicado
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30/07/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:48
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:48:41 local.
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30/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 13:23
Ciente
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06/06/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 16:50
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 16:41
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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