22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708208-97.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia S/A - Apelada: Simone Aparecida Bizetto da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA, ORIUNDA DE FISCALIZAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO PROCEDER A COBRANÇA DE VALORES APURADOS APÓS A DESCOBERTA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR NA APURAÇÃO DO DÉBITO, JÁ QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPELE A AVERIGUAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA.4. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

PRESENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INERENTE À COBRANÇA INDEVIDA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕE.6.

O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE AQUÉM AO MONTANTE NORMALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES AOS DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.

CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.953.986/PA, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0711390-12.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:43

Processo Transferido
01/08/2024 11:37

Pedido de Transferência de Processos
17/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio
15/07/2024 18:14

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 18:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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