TJAL - 0708432-19.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708432-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Gilcimarvieira Melo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0708432-19.2024.8.02.0058 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Gilcimar Vieira Melo e Banco do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR GILCIMAR VIEIRA MELO E PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O BANCO DO BRASIL ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS.

O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS NARRADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE INDENIZAR O AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SALVO SE DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO EMPREENDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO.O BANCO DO BRASIL S/A NÃO PARTICIPOU DA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL, EXERCENDO APENAS A FUNÇÃO DE FINANCIADOR, O QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS DEFEITOS NA OBRA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO AUSENTE ATUAÇÃO COMO EXECUTORAS DE POLÍTICAS HABITACIONAIS OU VÍNCULO DIRETO COM A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS RECLAMADOS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA, CUJA ATUAÇÃO TAMBÉM NÃO SE CONFUNDE COM A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SALVO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DO RISCO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS ALEGADOS.A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FUNDADOS EM SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 86, 98, § 3º, E 240; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1646130/PE, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 30.08.2018, DJE 04.09.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703708-11.2020.8.02.0058, REL.

DES.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)

DESPACHO Nº 0708432-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Gilcimarvieira Melo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL)