TJAL - 0708573-43.2021.8.02.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA LAMENHA LINS

Polo Passivo

Partes

LINDINALVA IZABEL DOS SANTOS

CPF *19.***.*82-01

Advogados

EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 12:07

    Ato Publicado

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0708573-43.2021.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lindinalva Izabel dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

    Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

    De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

    No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

    Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

    Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

    Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

    Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).

    Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

    Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

    Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

    A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 12.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB: 6617/AL)

  • 26/08/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 10:02

    Incluído em pauta para 26/08/2025 10:02:10 local.

  • 25/08/2025 16:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:29

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 25/08/2025 15:46

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 25/08/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2025 01:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2025 08:30

    Intimação / Citação à PGE

  • 16/07/2025 12:43

    Ato Publicado

  • 14/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 10/07/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 13:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/07/2025 14:23

    Incidente Cadastrado

  • 30/04/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 30/04/2025 14:25

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 30/04/2025 12:38

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/04/2025 12:00

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 30/04/2025 11:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2023 03:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2023 13:55

    Intimação / Citação à PGE

  • 14/07/2023 09:54

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2023 14:46

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/07/2023 15:06

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 12/07/2023 15:06

    Vinculação de Tema

  • 12/07/2023 15:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 21/03/2023 10:28

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 21/03/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2023 10:12

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 21/03/2023 10:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 21/03/2023 10:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 17/03/2023 10:19

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/03/2023 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2023 11:21

    Ciente

  • 18/01/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 13:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2023 02:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2023 01:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2023 11:26

    Vista / Intimação à PGJ

  • 03/01/2023 11:26

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/12/2022 09:08

    Publicado ato_publicado em 19/12/2022.

  • 19/12/2022 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2022 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 15/12/2022 14:44

    Conhecido o recurso de

  • 15/12/2022 14:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/12/2022 09:00

    Processo Julgado

  • 06/12/2022 08:44

    Certidão sem Prazo

  • 06/12/2022 08:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/11/2022 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/11/2022 08:41

    Certidão sem Prazo

  • 18/11/2022 08:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/11/2022 08:29

    Certidão sem Prazo

  • 16/11/2022 08:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/11/2022 09:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2022 09:54

    Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 13:28

    Incluído em pauta para 03/11/2022 13:28:49 local.

  • 01/11/2022 12:15

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 17/05/2022 06:37

    Ciente

  • 16/05/2022 12:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/05/2022 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2022 10:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/03/2022 00:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/02/2022 14:12

    Vista / Intimação à PGJ

  • 22/02/2022 10:42

    Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

  • 21/02/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2022 09:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2022 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2022 09:05

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/02/2022 09:05

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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