24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708996-71.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Joana Nayse Barboza Nobre Eireli - Apelado: Rodolfo Luiz dos Santos - Apelada: Camila Barbosa da Silva - Apelado: Flávio Elisiario dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708996-71.2019.8.02.0058 Recorrente : Joana Nayse Barboza Nobre Eireli.

Advogado : Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL).

Advogado : Jorge Augusto de Moura Lima (OAB: 10989/AL).

Advogado : Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL).

Recorrido : Rodolfo Luiz dos Santos e outros.

Advogada : Neilaine Alves da Silva (OAB: 15891/AL).

Advogada : Dayliane Rôse Silva Oliveira (OAB: 15167/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Joana Nayse Barboza Nobre Eireli, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou "os artigos 14 e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 944 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ" (sic, fl. 294).

As partes recorridas, embora intimadas, não apresentaram contrarrazões, conforme certificado à fl. 307.

Por meio do despacho de fl. 308, foi determinada a intimação da parte recorrente para que realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Às fls. 311/314, foi juntado o comprovante de pagamento referente às custas iniciais do processo e não do preparo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Diante disso, atendendo aos ditames do art. 1.007, § 4º, do aludido diploma processual, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento do recurso por deserção.

Todavia, conforme documentos e prints acostados aos autos (fls. 311/314), a parte recorrente se limitou a juntar a Guia de Recolhimento Judicial gerada no portal e-SAJ referente as custas iniciais do processo (fls. 311/312), com o seu respectivo comprovante de pagamento (fls. 313/314), quando na verdade para recolher as custas de um recurso especial deve ser acessado o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para gerar uma guia de recolhimento, denominada de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser paga em qualquer banco.

Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão do recurso por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo à recorrente para o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - Jorge Augusto de Moura Lima (OAB: 10989/AL) - Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - Neilaine Alves da Silva (OAB: 15891/AL) - Dayliane Rôse Silva Oliveira (OAB: 15167/AL)
12/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/03/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2025 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 14:36

Acórdãocadastrado
31/01/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:16

Processo Julgado Sessão Presencial
30/01/2025 15:16

Conhecido o recurso de
30/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:30

Processo Julgado
19/12/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 07:55

Incluído em pauta para 17/12/2024 07:55:43 local.
13/12/2024 09:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 15:25

Processo Transferido
28/11/2024 14:47

Pedido de Transferência de Processos
09/08/2024 17:11

Conclusos para julgamento
09/08/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 10:16

Processo Transferido
06/08/2024 18:45

Pedido de Transferência de Processos
14/05/2024 13:00

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio
14/05/2024 12:57

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2024 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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