TJAL - 0708622-79.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 12:26
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708622-79.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Israel Lopes Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, porém sob fundamentação diversa, qual seja, com fulcro no artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO.
ART. 485, III, CPC. "ERROR IN PROCEDENDO".
HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
ART. 485, IV, CPC.
SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DE ISRAEL LOPES SILVA.
O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA.
O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 485 DO CPC, E REQUER O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR TORNA NULA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC; (II) AVALIAR SE, APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO POSTA NA SENTENÇA, SUA MANUTENÇÃO É POSSÍVEL COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA O § 1º DO MESMO ARTIGO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.04.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA IMPEDE A EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III), UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CUJA INOBSERVÂNCIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.05.
TODAVIA, A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA EM NÃO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.06.
A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO POR SUA INÉRCIA.07.
NO CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DUAS OPORTUNIDADES, COM EXPRESSA MENÇÃO À AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA, CONFIRMA A DESÍDIA, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO.10.
A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.11.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.12.
SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700616-78.2022.8.02.0050, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, AC Nº 0701159-78.2022.8.02.0051, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 23.01.2025; TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0732532-83.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) -
17/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 09:11
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 09:11
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:55
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:12
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:12:45 local.
-
16/06/2025 09:40
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
26/05/2025 20:16
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 20:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 20:16
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 20:14
Registrado para Retificada a autuação
-
26/05/2025 20:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708746-67.2021.8.02.0058
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
James Clebson da Silva Soares
Advogado: Phellipe Gomes de Franca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2024 17:59
Processo nº 0708934-13.2016.8.02.0001
Banco Pan - S.A. (Banco Panamericano)
Jose Benedito dos Santos
Advogado: Douglas de Oliveira Martins
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/12/2021 17:27
Processo nº 0708819-68.2023.8.02.0058
Eunice Rodrigues da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/06/2023 10:25
Processo nº 0708760-46.2024.8.02.0058
Sebastiao Almeida da Silva
Agiplan Financeira S./A.
Advogado: Leticia Caroline dos Santos Hieda Reis
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/06/2024 15:30
Processo nº 0708616-09.2023.8.02.0058
Pedro Rubens da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Valeria Pereira Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/06/2023 15:20