24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709234-33.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tália Santos Macedo - Apelante: Tereza Cristina Melo de Oliveira - Apelante: Tatiane dos Santos Correia - Apelante: Lara Sofia Oliveira da Silva - Apelante: Taise Ferreira Paulino - Apelante: Taciana Santos de Lima - Apelante: Severino Matias do Santos - Apelante: Laudiana Marques da Silva Soares - Apelante: Sergio Luiz de Lima Silva - Apelado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709234-33.2020.8.02.0001 Agravantes : Tália Santos Macedo e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).

Agravada : Braskem S/A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Tália Santos Macedo e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 2081/2093, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
23/07/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 10:19

Ciente
15/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 12:02

Ato Publicado
10/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 23:34

Conclusos para despacho
08/06/2025 23:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:41

Ciente
05/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:34

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 18:41

Recurso Especial não admitido
14/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 07:21

Ciente
13/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 01:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 13:13

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/04/2025 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:51

Ciente
24/01/2025 13:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
24/01/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:03

Incidente Cadastrado
10/01/2025 15:19

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:30

Acórdãocadastrado
07/01/2025 12:08

Processo Julgado Sessão Presencial
07/01/2025 12:08

Conhecido o recurso de
17/12/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
04/12/2024 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:30

Adiado
25/11/2024 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 07:11

Incluído em pauta para 22/11/2024 07:11:36 local.
21/11/2024 13:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/09/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:30

Retirado de Pauta
20/09/2024 14:38

Ciente
20/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 11:33

Incluído em pauta para 12/09/2024 11:33:23 local.
04/09/2024 15:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 15:40

Distribuído por Prevenção
16/07/2024 15:39

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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