25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709184-88.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Lima de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por José Lima de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 309/328, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) anular o contrato nº 15029066; 2) condenar Banco BMG S/A a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de José Lima de Oliveira sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE RMC" partir de agosto de 2019, comprovados nos extratos de páginas 67/70, bem como aqueles que foram debitados no curso da ação, atualizados pelos índices da Taxa Selic ou do índice que vier a substituí-lo até a data de cumprimento da sentença (arts. 389 e 406, §1º, do CC/2002), com termo inicial da data de cada desconto no benefício previdenciário do autor, com subtração, por compensação, do valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) atualizado pela Taxa Selic desde 21/05/2019; 3) indeferir a indenização por danos morais; 4) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que, à luz do regramento do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais de págs. 330/339, a parte consumidora requereu o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária (pela Taxa Selic) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (já englobados na Selic) desde o evento danoso (data da contratação viciada ou do primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ).

Em sede de contrarrazões, às págs. 344/364, suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência.

No mérito, requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos pontos atacados pela apelada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB: 14404/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)
21/08/2025 13:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:16

Distribuído por dependência
14/08/2025 09:59

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
19/03/2025 09:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/03/2025 09:05

Baixa Definitiva
19/03/2025 08:59

Expedição de
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 13:26

Expedição de
14/02/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:43

Mérito
13/02/2025 12:32

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 12:32

Conhecido o recurso de
10/02/2025 14:35

Expedição de
05/02/2025 09:30

Julgado
27/01/2025 17:46

Expedição de
24/01/2025 12:53

Inclusão em pauta
17/12/2024 17:03

Despacho
25/10/2024 09:50

Conclusos
25/10/2024 09:50

Expedição de
25/10/2024 09:50

Distribuído por
25/10/2024 09:46

Registro Processual
25/10/2024 09:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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