24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709066-31.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elesandro Fernando Moreno dos Santos Silva - Apelante: Eliane Soares de Oliveira - Apelante: Eliane Maria Messias - Apelante: Eduarda Vicente de Lima - Apelante: Elenilson Leonardo da Silva - Apelante: Elenice da Silva - Apelante: Elder Souza Costa - Apelante: Eduardo Chicuta dos Passos - Apelante: Elias Gabriel Santos Correia - Apelado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709066-31.2020.8.02.0001 Agravantes : Eduarda Vicente de Lima e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).

Advogado : Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL).

Agravada : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Eduarda Vicente de Lima e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 1951/1956, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 08:12

Ciente
09/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:00

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 23:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 15:57

Ciente
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:54

Recurso Especial não admitido
21/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 15:09

Certidão sem Prazo
21/03/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/03/2025 10:34

devolvido o
17/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:31

Ciente
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 17:50

Juntada de Petição de recurso especial
16/12/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/12/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/11/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 11:45

devolvido o
27/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:45

devolvido o
27/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:42

Ciente
11/11/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:50

Ciente
10/10/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 13:23

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:49

Incidente Cadastrado
08/10/2024 19:09

Acórdãocadastrado
04/10/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 12:47

Vista / Intimação à PGJ
03/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
02/10/2024 17:50

Conhecido o recurso de
02/10/2024 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:00

Processo Julgado
25/09/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:30

Adiado
20/09/2024 14:27

Ciente
20/09/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 14:23

Incluído em pauta para 11/09/2024 14:23:05 local.
11/09/2024 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 17:03

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/08/2024 17:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 14:20

Distribuído por Prevenção
18/07/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2024 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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