TJAL - 0709395-43.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 17:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/08/2025 17:09
Baixa Definitiva
-
18/08/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 10:53
Ato Publicado
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709395-43.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Eduardo Antonio Nicacio Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485 INCISO IV DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR COM O DEVER PROCESSUAL DE GARANTIR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE OMITE QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO N. 13/2023 DA CGJ/AL.04.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL E INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.05.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 INCISO IV DO CPC DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS TAL EXIGÊNCIA É RESTRITA AOS CASOS DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.06.
A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA CAUSA LEGÍTIMA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.09.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 INCISO IV DO CPC INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07125395420228020001, REL.: DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 30/01/2025, 3ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
22/07/2025 14:33
Acordão cadastrado
-
22/07/2025 11:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:54
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:13
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:18:21 local.
-
04/07/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
16/06/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 15:19
Distribuído por dependência
-
15/06/2025 21:16
Registrado para Retificada a autuação
-
15/06/2025 21:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
06/06/2023 13:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/06/2023 13:27
Baixa Definitiva
-
06/06/2023 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2023 14:44
Acordão cadastrado
-
28/04/2023 09:48
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
-
28/04/2023 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/04/2023 17:19
Conhecido o recurso de
-
27/04/2023 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/04/2023 09:00
Processo Julgado
-
14/04/2023 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2023 10:30
Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
-
14/04/2023 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/04/2023 16:01
Incluído em pauta para 13/04/2023 16:01:23 local.
-
12/04/2023 13:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/03/2023 18:05
Conclusos Para Julgamento
-
09/03/2023 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/03/2023 18:05
Distribuído por Sorteio
-
09/03/2023 18:01
Registrado para Retificada a autuação
-
09/03/2023 18:01
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709036-77.2024.8.02.0058
Justino Porfirio Soares
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Aleph Cavalcante Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2025 14:51
Processo nº 0709057-98.2022.8.02.0001
Banco Bradesco S.A.
Jeice Caroline Vieira dos Santos
Advogado: Nayale Pontes Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 14:33
Processo nº 0709054-17.2020.8.02.0001
Larissa Cavalcante dos Santos Gilo
Estado de Alagoas
Advogado: Fernando Reboucas de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/04/2020 09:25
Processo nº 0709131-89.2021.8.02.0001
Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Flavio Antonio Moreno da Silva
Advogado: Igor Franco Pereira dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2023 09:19
Processo nº 0709337-69.2022.8.02.0001
Lucieda Gloria da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 14:36