23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709481-03.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Município de Arapiraca - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Vinícius Batalha Porto, inscrito pela parte apelante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS.

OMISSÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

A EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CTN E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS), CUJA REGULAMENTAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE À ANATEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À SUA VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXIGIR LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, OS QUAIS EXIGEM, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, A INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, SEU FUNDAMENTO LEGAL E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. 4.

A CDA APRESENTADA LIMITA-SE A INDICAR GENERICAMENTE A COBRANÇA DE “TAXAS DIVERSAS/ENCARGOS PECUNIÁRIOS”, SEM ESPECIFICAR O SERVIÇO PRESTADO QUE JUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DO ISSQN OU ESCLARECER, DE FORMA CLARA, O FATO GERADOR E O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.

A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS NA CDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELA SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS GENÉRICOS OU PELA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE TEVE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CORRELATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 6.

DIANTE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE LICENCIAMENTO DE ERBS.7.

IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CPC, ARTS. 485, IV, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019850-35.2020.8.26.0224, REL.

DES.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 16.04.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.012288-1/001, REL.

DES.

WAGNER WILSON, J. 15.12.2022; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00532874420158110041, REL.

DES.

AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, J. 25.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geórgia Barboza Crescêndio (OAB: 22187/PE) - João Vitor Garioli Simões (OAB: 241273/RJ) - Pedro Garcia Direito (OAB: 245637/RJ) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL)
07/05/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:53

Processo Transferido
14/10/2024 10:50

Pedido de Transferência de Processos
31/07/2024 12:41

Conclusos para julgamento
31/07/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 08:18

Processo Transferido
29/07/2024 10:33

Pedido de Transferência de Processos
22/05/2024 08:22

Ciente
21/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:35

Distribuído por Prevenção
14/05/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2024 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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