TJAL - 0709527-03.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0709527-03.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Rui Oliveira Magalhães - Apelado: Equatorial Energia Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de duas Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes contra a sentença (= págs. 265/268), proferida nos autos da ação ordinária com pedido de indenização por dano moral, originária do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela provisória deferida, declarar inexistentes os débitos relativos ao Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 435354 e condenar a parte ré ao pagamento, a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, do valor de R$2.000 (dois mil reais), com atualização pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso.

Pelos motivos acima expostos, deixo de analisar o pedido contraposto.

Tendo em vista que a autora decaiu em parte ínfima do pedido (apenas quanto à parte da importância requestada a título de reparação moral), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com estrado nos arts. 82, §2º, 85, §2º e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. (= sic págs. 265/268 especialmente pág. 268 dos autos).

A parte Ré interpôs recurso de Apelação às págs. 272/286, em que defende a regularidade do procedimento de inspeção, a inexistência de dano moral indenizável.

Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

A parte Autora apresentou contrarrazões às págs. 308/318, defendendo o improvimento do apelo do Réu.

Ato contínuo, a parte Autora interpôs Apelação às págs. 299/207, em que pugna pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)