25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:11

Ato Publicado
24/07/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709561-64.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Telefonica Brasil S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENALIDADES AMBIENTAIS.

SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA 1.203/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE, AO PROVER RECURSO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A, REFORMOU SENTENÇA DE ORIGEM E JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL GARANTIDA POR SEGURO-GARANTIA.

O MUNICÍPIO ALEGA OMISSÕES QUANTO À (I) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.203/STJ E (II) CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS EM RAZÃO DO TEMA 1.203 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO, SENDO INADEQUADOS PARA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS EM RAZÃO DO TEMA 1.203 DO STJ, TEMA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO TAL VÍCIO SER SANADO. 5.

APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.203/STJ, PUBLICADO EM 17/06/2025, FIXOU-SE A TESE DE QUE O OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/1980, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, SALVO INSUFICIÊNCIA OU INIDONEIDADE DA GARANTIA, RESTANDO PREJUDICADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO E AUSENTE PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES. 6.

QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RECONHECE-SE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO EQUITATIVO, DEVENDO SER APLICADO O ART. 85, §8º, DO CPC, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL NA CDA, SEM REDUÇÃO DO CRÉDITO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (AGINT NO RESP 2081584/RS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA). 7.

HONORÁRIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00, ATENDENDO AO EQUILÍBRIO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E A VEDAÇÃO DE GRAVAME EXCESSIVO À FAZENDA PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.TESE DE JULGAMENTO:1) A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS ATINENTES AO TEMA 1.203/STJ RESTA SUPERADA COM O JULGAMENTO DO RESPECTIVO REPETITIVO, NÃO IMPLICANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO, QUANDO AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES; 2) A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO FORMAL DA CDA, SEM REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.037, II, 85, §8º; LEI Nº 6.830/1980, ART. 16, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.203, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, DJE 17/06/2025; STJ, AGINT NO RESP 2081584/RS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, DJE 12/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - João Vitor Garioli Simões (OAB: 241273/RJ) - Sergio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Sergio Antonio Ferrari Filho (OAB: 85984/RJ) - Natacha Kamarov Benisti (OAB: 182592/RJ) - VINICIUS BATALHA PORTO (OAB: 261403/RJ)
23/07/2025 14:57

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:15

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:39

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:56 local.
09/07/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:58

Ciente
18/06/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:05

Ato Publicado
06/06/2025 09:31

Determinação de Citação
05/06/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:25

Incidente Cadastrado
16/05/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:30

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 15:09

Acórdãocadastrado
30/04/2025 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:25

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 15:25

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 13:10

Ciente
28/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:10

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:10:37 local.
11/04/2025 12:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/09/2024 07:26

Ciente
13/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:50

Distribuído por Prevenção
14/05/2024 13:49

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2024 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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