25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:25

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 13:06

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709673-39.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Déborah Luíza Lima Costa - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL)
06/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 12:46

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:20

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709673-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Déborah Luíza Lima Costa - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Olliver Magnos Santos, pela parte apelante.

Preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação cível, e em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, REFORMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA EFETIVA.

LEI ESTADUAL Nº 7.889/2017.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS.

AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.

REALIZAÇÃO EM CICLOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO INTERSTÍCIO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS DESDE O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO MOMENTO EM QUE SE COMPLETOU O INTERSTÍCIO TEMPORAL, MESMO QUANDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PREVISTA COMO REQUISITO LEGAL, FOI REALIZADA EM PERÍODO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.889/2017 DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, INCLUINDO INTERSTÍCIO, CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.

A REALIZAÇÃO DESTA ÚLTIMA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULAMENTADA POR ATO NORMATIVO INTERNO (RESOLUÇÃO N. 11/2018 E ATO NORMATIVO N. 19/2020), QUE PREVÊ CICLOS ESPECÍFICOS PARA AVALIAÇÃO.4.

NÃO HOUVE OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE AUTORIZASSE A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.

A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA NOS TERMOS DO CRONOGRAMA NORMATIVO, SENDO INCABÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS À DATA EM QUE SE COMPLETOU APENAS O INTERSTÍCIO TEMPORAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.5.

A REUNIÃO DE TODOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PERIÓDICA, É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA SUA CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ISOLADO.6.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.889/2017, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REALIZADA EM CICLOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

AUSENTE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ FALAR EM PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, SENDO INCABÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO ISOLADAMENTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 7.889/2017, ARTS. 18, 23, 25 E 33; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º; 90, § 3º; 496.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL)
23/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:27

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:27

Conhecido o recurso de
22/07/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:50

Ato Publicado
04/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:04

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:04:23 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2024 18:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio
06/08/2024 18:30

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 18:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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