24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL) - Processo 0709586-88.2020.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: B1Gerson Gomes de OliveiraB0 - a) A expedição de precatório em favor de Gerson Gomes de Oliveira, no valor de R$ 564.479,53 (quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), devendo proceder o destaque de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 09/10).

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo da seguinte forma, nos termos do art. 85, §§ 3° e 4° e 5° do CPC: a) 10% (dez por cento) sobre 200 salários-mínimos (200 x R$1.518,00 = R$ 303.600,00), o que importa em R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais); b) 8% (oito por cento) sobre o restante (R$ 260.879,53), o que importa em R$ 20.870,36 (vinte mil oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos).

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em favor de Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos, advogado inscrito na OAB/AL 6.920 e Daniella Soares de Omena, advogada inscrita na OAB/AL 6.603 , no valor de R$ 25.615,18 (vinte e cinco mil seiscentos e quinze reais e dezoito centavos), para cada, referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição
23/03/2025 01:37

Expedição de Documentos
14/03/2025 21:35

Retificação de Prazo, devido feriado
12/03/2025 14:29

Autos entregues em carga
12/03/2025 14:29

Expedição de Documentos
28/01/2025 11:16

Publicado
27/01/2025 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:40

Conclusos
06/11/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2020

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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