03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709805-14.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Suzano Papel e Celulose S.A. - Apelada: ALIANÇA PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709805-14.2014.8.02.0001 Recorrente: Suzano Papel e Celulose S/A.

Procurador: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

Recorrida: ALIANÇA PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado: Ricardo Claudino Cardoso (OAB: 11681/AL).

Advogada: Paloma Tojal de Carvalho (OAB: 12157/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Suzano Papel e Celulose S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 6º, 283, e 485, IV e § 1º, do Código de Processo Civil.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 292. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 256, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 6º, 283, e 485, IV e § 1º, do Código de Processo Civil, pois "não há previsão legal que ampare a extinção da execução, havendo desvirtuando da aplicação do inciso IV do Art. 485 do CPC, devendo a sentença a quo ser anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de Origem, possibilitando o regular prosseguimento do feito" (sic, fl. 253).

Todavia, uma vez que o órgão colegiado não conheceu do recurso apelatório por intempestividade e por ofensa à dialeticidade, é nítido que este não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Claudino Cardoso (OAB: 11681/AL) - Paloma Tojal de Carvalho (OAB: 12157/AL)
26/08/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 09:39

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
17/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
16/06/2025 15:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/06/2025 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 16:54

Ciente
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:46

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/05/2025 22:09

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 22:09

Não Conhecimento de recurso
16/05/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:21

Incluído em pauta para 05/05/2025 15:21:03 local.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio
28/01/2025 13:09

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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