TJAL - 0709779-24.2023.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709779-24.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Taiyo Auto Import Ltda. - Embargado: Reinaldo Vital Rios - Embargado: Honda Automoveis do Brasil Ltda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0709779-24.2023.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Taiyo Auto Import Ltda e, como embargado, Reinaldo Vital Rios, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRODUTO COM DEFEITO.
PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA APRECIADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DEFEITO EM VEÍCULO.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUINDO MOTIVADAMENTE PELA SUA DISPENSABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 464, §1º, INCISOS II E III, DO CPC, BEM COMO NA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS; 3.
A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, PRETENDENDO REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 464, §1º, II E III; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL) - Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL) - Ramon da Silva Rios (OAB: 18752/AL) - Kaliandra Alves Franchi (OAB: 14527/BA) - Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB: 8005/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709779-24.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Taiyo Auto Import Ltda. - Embargado: Reinaldo Vital Rios - Embargado: Honda Automoveis do Brasil Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL) - Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL) - Ramon da Silva Rios (OAB: 18752/AL) - Kaliandra Alves Franchi (OAB: 14527/BA) - Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB: 8005/AL) -
20/05/2024 10:22
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
15/05/2024 13:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/05/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2024 11:14
Decisão Proferida
-
09/05/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/04/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 15:39
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 05:34
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
20/10/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709854-29.2024.8.02.0058
Gizelia Flor de Oliveira Silva
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/10/2024 12:41
Processo nº 0709797-45.2023.8.02.0058
Banco do Brasil S.A
Jose Wilson dos Santos Pinheiro
Advogado: Gabriel Felipe Duarte Lessa dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2024 15:54
Processo nº 0709535-72.2023.8.02.0001
Estado de Alagoas
Tallys Henryque Cabral Barbosa
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2025 16:05
Processo nº 0709757-29.2024.8.02.0058
Severino Francisco da Silva
Banco Agibank S.A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 13:27
Processo nº 0709664-66.2024.8.02.0058
Jose Barbosa da Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Ramoney Marques Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 11:46