14/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709928-31.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Maria das Graças Pereira LopesB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 229-236 e 243-249.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Maria das Graças Pereira Lopes (CPF n. *37.***.*56-90) NASCIMENTO: 21.10.1979 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 229-236 e 243-249 A) Valor total: R$ 25.956,29 Valor originário: R$ 17.149,97 Valor corrigido: R$ 19.011,12 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 6.945,17 DATA-BASE: 05/2025 (fls. 229 e 243) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 117 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco Cooperativo Sicredi S.A Bansicredi, agência 2205, conta 60599-9, pix: *37.***.*56-90 (fl. 222) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 225).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl.222) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 25.956,29 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Maria das Graças Pereira Lopes (CPF n. *37.***.*56-90) NASCIMENTO: 21.10.1979 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 218 A) Valor total: R$ 294,61 Valor originário: R$ 294,61 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 15.10.2024 (fl. 211) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco Cooperativo Sicredi S.A Bansicredi, agência 2205, conta 60599-9, pix: *37.***.*56-90 (fl. 222) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 225).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 222) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 294,61 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 229-236 e 243-249 A) Valor total: R$ 5.191,26 Valor Originário: R$ 5.191,26 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fls. 229 e 243) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 5.191,26 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 222) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 5.191,26 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,12 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
13/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:54

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
31/07/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:10

Decisão Proferida
08/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:15

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:49

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
16/10/2024 16:51

Recebido recurso eletrônico
03/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/06/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
31/12/2023 04:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:35

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 22:10

Apensado ao processo
29/03/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/03/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2023 10:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2022 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:42

Despacho de Mero Expediente
13/09/2022 14:34

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2022 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:42

Despacho de Mero Expediente
07/07/2022 12:34

Conclusos para despacho
06/07/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 01:27

Expedição de Certidão.
22/06/2022 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2022 19:06

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:58

Expedição de Carta.
17/06/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2022 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 12:04

Despacho de Mero Expediente
30/03/2022 07:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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