TJAL - 0709876-84.2012.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM

OAB: 4617/AL

CPF *99.***.*09-00

Polo Passivo

Partes

PERKONS S/A

CNPJ: 82.646.332/0001-02

JORGE SILVA COUTINHO

CPF *86.***.*20-15

IVA DE FRANCA VILELA

CPF *77.***.*40-06

SERTTEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 24.144.040/0001-75

Advogados

RENATO BANI

OAB: 6763/AL

CPF *43.***.*93-76

TASSIO GOMES DA SILVA

MARIA DAS GRACAS PATRIOTA CASADO

CPF *85.***.*00-34

MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES

CPF *41.***.*20-78

DANIEL FELIPE BRABO MAGALHAES

ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

OAB: 4585/AL

CPF *88.***.*31-20

Terceiro

Partes

SEDE DA (DMTT) MACEIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL

CNPJ: 24.144.040/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 21:31

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 11:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/06/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 10:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2024 07:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2024 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/12/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/12/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 14:32

    Decisão Proferida

  • 10/10/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/09/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 15:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/06/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:16

    Recebido recurso eletrônico

  • 02/02/2022 13:08

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 01/02/2022 08:15

    Desapensado do processo

  • 01/02/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 19:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/01/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2021 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 12:50

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2021 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2021 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/10/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/10/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 07:41

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/10/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 21:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2021 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 09:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2021 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/09/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 09:22

    Visto em Autoinspeção

  • 24/05/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 11:49

    Visto em Correição - CGJ

  • 03/01/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 11:09

    Suspeição

  • 03/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 09:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2019 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2019 17:21

    Decisão Proferida

  • 09/04/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2019 14:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2019 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2019 15:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2019 11:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/08/2018 14:21

    Apensado ao processo

  • 23/07/2018 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 09:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2018 15:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2018 15:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2018 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2018 07:50

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2018 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2018 20:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 16:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 12:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2017 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2017 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 15:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/10/2017 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 08:50

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2017 08:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/10/2017 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2017 08:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2017 16:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/10/2017 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 12:10

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2017 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2017 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:41

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2017 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2017 08:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2017 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 17:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2016 07:49

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2015 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2015 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2015 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2015 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 13:18

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2015 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2015 10:10

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2015 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 08:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/10/2015 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2015 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2015 09:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2015 11:35

    Decisão ou Despacho

  • 08/06/2015 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2015 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2015 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2014 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2014 17:37

    Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2014 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2014 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 11:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/09/2014 11:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2014 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2014 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2014 11:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2014 10:54

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 10:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2014 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2014 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2014 10:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2014 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 14:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2014 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2014 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2014 16:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/09/2013 12:00

    Visto em correição

  • 11/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2013 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 14/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 12:00

    Visto em correição

  • 20/11/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2012

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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