13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710287-78.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magazine Torra Torra - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelante: Estado de Alagoas - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0710287-78.2022.8.02.0001, em que figuram, como partes recorrentes e recorridas, Magazine Torra Torra, Estado de Alagoas e o Superintendente da Receita Estadual de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para conceder em parte a segurança, no sentido de determinar a inexigibilidade dos créditos tributários de DIFAL-ICMS relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Alagoas nos primeiros noventa dias da data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
16/05/2025 14:09

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/04/2025 11:41

Ciente
26/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:39

Intimação / Citação à PGE
10/02/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 09:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/02/2025 09:45

Ciente
10/02/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:36

Incidente Cadastrado
03/02/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:30

Acórdãocadastrado
30/01/2025 12:52

Processo Julgado Sessão Presencial
30/01/2025 12:52

Conhecido o recurso de
30/01/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Processo Julgado
28/01/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:00

Adiado
13/12/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:49

Incluído em pauta para 10/12/2024 07:49:37 local.
09/12/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 10:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:00

Retirado de Pauta
12/09/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:00

Adiado
03/09/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 11:02

Incluído em pauta para 29/08/2024 11:02:41 local.
13/08/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 11:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 10:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/01/2024 12:15

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 11:01

Juntada de Petição de parecer
30/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 10:14

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2023 07:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:02

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:58

Processo Transferido
29/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 20:05

Conclusos para julgamento
12/08/2023 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2023 20:05

Distribuído por sorteio
12/08/2023 20:01

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2023 20:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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