27/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 14:50

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710100-17.2015.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Flavio Andrey R de Araujo - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025.

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
20/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 08:39

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710100-17.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavio Andrey R de Araujo - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada.

Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE SEM NECESSIDADE DE LEILÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO ANDREY RAMOS DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR DE APREENSÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A PARTE APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA, COM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA COMPROVAR A DÍVIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR- A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTAS A SISTEMAS COMO INFOJUD E SISBAJUD, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DEVE SER REALIZADA CONFORME O JUÍZO DE VALOR DO JUIZ, NÃO SE PERMITINDO QUE SE PROLONGUE INDEFINIDAMENTE.- NO CASO CONCRETO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CARTA, BEM COMO DILIGÊNCIAS EM NOVOS ENDEREÇOS OBTIDOS POR CONSULTA A SISTEMAS JUDICIAIS, SEM SUCESSO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA.- A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR DECORRE DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL APÓS A APREENSÃO, CONFORME ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA ESSE FIM.- O LEILÃO CONSTITUI ETAPA POSTERIOR, VINCULADA À ALIENAÇÃO DO BEM E À EVENTUAL COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE OU DEVOLUÇÃO DE EXCEDENTE, NÃO INTERFERINDO NA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR.- PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTAS AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO, NÃO SENDO POSSÍVEL SE PROLONGAR INDEFINIDAMENTE.A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 256, § 3º, E 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º E 3º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.152.938/DF, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 22.10.2024, DJE 30.10.2024; TJAL, APCIV N. 0715607-85.2017.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024; APCIV N. 0715899-36.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 07.06.2023; APCIV N. 0712826-27.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 11.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710100-17.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavio Andrey R de Araujo - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
28/04/2025 09:37

Conclusos
28/04/2025 09:37

Ciente
28/04/2025 09:24

Expedição de
26/04/2025 12:45

Juntada de Documento
26/04/2025 12:45

Juntada de Documento
26/04/2025 12:45

Juntada de Petição de
07/04/2025 00:00

Publicado
04/04/2025 12:00

Expedição de
04/04/2025 09:26

Expedição de
03/04/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 12:36

Conclusos
18/11/2024 12:36

Expedição de
18/11/2024 12:36

Distribuído por
18/11/2024 12:33

Registro Processual
18/11/2024 12:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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