23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710264-58.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Luizete Maria dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Glecia Cristina Alexandrino de Barros (OAB: 12165/AL) - Thayná Silva Barbosa (OAB: 18815/AL)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710264-58.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Luizete Maria dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0710264-58.2022.8.02.0058/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Município de Craíbas.

Procurador : Carlos Victor Soares Oliveira (17038/AL).

Agravada : Luizete Maria dos Santos.

Advogada : Glecia Cristina Alexandrino de Barros (12165/AL).

Advogada : Thayná Silva Barbosa (18815/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Craíbas, em face de decisão oriunda da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 635 de repercussão geral.

Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a decisão em comento, embora respeitável, merece ser reformada diante da interpretação inadequada quanto à inaplicabilidade direta do Tema 635 do STF aos fatos delineados nos autos" (sic, fl. 4).

Na ocasião, sustenta que "o Administrador não pode impor ao servidor o gozo da licença-prêmio, pois não há previsão legal, sendo a licença-prêmio um direito que o próprio servidor deverá solicitar, não podendo o órgão agir de ofício, tendo em vista que a administração pública no caso vertente, não tem o poder de autotutela" (sic, fl. 4).

Desta feita, narrou que "a autora não anexou nenhum pedido de concessão de licença prêmio perante esta autarquia, isto porque não o fez quando deveria.

Somente após a sua aposentadoria.

Portanto, aqui já se afasta qualquer tentativa de querer receber em dobro eventual período de licença-prêmio não usufruído em atividade" (sic, fls. 4/5).

Ao final, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário outrora interposto.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 12. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Glecia Cristina Alexandrino de Barros (OAB: 12165/AL) - Thayná Silva Barbosa (OAB: 18815/AL)
17/07/2025 09:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 03:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:09

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:24

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/05/2025 09:23

Certidão sem Prazo
21/05/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:07

Ciente
21/05/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:38

Incidente Cadastrado
30/03/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/11/2024 10:31

Negado seguimento a Recurso
07/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/10/2024 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/10/2024 10:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 20:01

Acórdãocadastrado
30/09/2024 06:57

Ciente
05/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 07:29

Ciente
10/08/2024 01:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 10:24

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:48

Processo Julgado Sessão Virtual
28/05/2024 10:48

Conhecido o recurso de
23/05/2024 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:53

Conclusos para julgamento
16/05/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 14:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/02/2024 10:04

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:15

Retificado o movimento
16/12/2023 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 12:09

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:27

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
16/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:35

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2023 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 06:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2023.
09/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:23

Conclusos para julgamento
25/05/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 11:23

Distribuído por sorteio
24/05/2023 08:22

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2023 08:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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