01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709997-92.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Embargado: Cooperativa dos Médicos do Hospital da Agro-industria do Acucar e do Alcool de Alagoas ¿ Coophaiaa-mcz - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0709997-92.2024.8.02.0001/50000, opostos por SMILE - Assistência Internacional de Saúde, em que figura, como embargado, Cooperativa dos Médicos do Hospital da Agro-Industria do açúcar e do álcool de Alagoas - Coophaiaa-mcz, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SMILE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COOPERATIVA DOS MÉDICOS DO HOSPITAL DA AGROINDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS.

A DECISÃO EMBARGADA CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.172.404,28, POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS E NÃO PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE GLOSAS E INADIMPLEMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS ESTE EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO À NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS REVISADOS, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA E REFORÇADA PELO ACÓRDÃO.A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONSIDERANDO-SE QUE OS AUTOS CONTINHAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NÃO HAVENDO AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E O DISPOSITIVO ESTÃO LOGICAMENTE ALINHADOS, NÃO HAVENDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NESTE CASO, REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CABENDO SUA REVISÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO CORPO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO GUARDAM COERÊNCIA INTERNA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 308 E 397; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 371 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 10.03.2015; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013; STJ, AGINT NO ARESP 2518238/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03.06.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.401.973/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 21.08.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL)
29/08/2025 10:22

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709997-92.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Embargado: Cooperativa dos Médicos do Hospital da Agro-industria do Acucar e do Alcool de Alagoas ¿ Coophaiaa-mcz - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL)
12/08/2025 08:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/06/2025 08:59

Ciente
05/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:41

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:58

Ato Publicado
26/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:49

Conhecido o recurso de
23/05/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:12

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:56 local.
09/05/2025 10:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
13/03/2025 22:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 22:25

Distribuído por sorteio
13/03/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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