14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO OMENA COSTA (OAB 16778AL/), ADV: EWERTON MARIO BRAGA DE ALCANTARA (OAB 6140/AL) - Processo 0709951-45.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTOR: B1Raul de Albuquerque Cavalcante NetoB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição das seguintes requisições: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Raul de Albuquerque Cavalcante Neto (CPF n. *23.***.*38-40) NASCIMENTO: 23.04.1977 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração da carga horária NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: aumento dos vencimentos em decorrência da majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 359-361 A) Valor total: R$ 100.017,98 Valor originário: R$ 62.699,92 Valor corrigido: R$ 81.274,25 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.901,83 [poupança] SELIC: R$ 15.841,90 DATA-BASE: 07/2023 (fl. 359) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 38 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 11.001,97 (índice 11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1106, operação 001, conta corrente 00009849-0 (fl. 336) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 100.017,98 Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Raul de Albuquerque Cavalcante Neto (CPF n. *23.***.*38-40) NASCIMENTO: 23.04.1977 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração da carga horária NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: aumento dos vencimentos em decorrência da majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 10.000,00 Valor originário: R$ 10.000,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 13.06.2025 (fl. 433) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1106, operação 001, conta corrente 00009849-0 (fl. 336) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.000,00 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no(s) quadro(s) acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição de precatório a ser expedida.

Decorrido o prazo de 5 dias úteis para ambas as partes (prazo para eventual oposição de embargos de declaração desta decisão), expeçam-se nova requisição de precatório/RPV (com os ajustes descritos acima) indicadas acima.

Após remetida a requisição de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas, arquivem-se estes autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/04/2024 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 03:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2023 18:46

INCONSISTENTE
06/12/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2023 17:06

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:00

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2022 17:08

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 02:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2021 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:02

Expedição de Certidão.
16/07/2021 01:07

Expedição de Certidão.
09/07/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2021 15:33

Expedição de Certidão.
05/07/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2021 04:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2021 09:30

Expedição de Certidão.
13/03/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2021 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2021 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2021 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2021 14:42

Processo Reativado
03/03/2021 14:41

Evoluída a classe de 7 para #{classe_nova}
26/02/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 01:48

Expedição de Certidão.
23/12/2020 21:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/12/2020 21:50

Expedição de Certidão.
17/12/2020 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2020 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 01:55

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2020 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2020 14:06

Expedição de Certidão.
07/11/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 12:12

Julgado procedente o pedido
29/07/2020 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2020 11:46

Expedição de Certidão.
05/06/2020 23:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2020 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2020 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2020 01:21

INCONSISTENTE
08/05/2020 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2020 02:29

Expedição de Certidão.
23/04/2020 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2020 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2020 07:07

Expedição de Certidão.
23/04/2020 04:26

Expedição de Carta.
22/04/2020 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2020 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2020 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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