20/08/2025 14:05

Ato Publicado
20/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709980-32.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Williane Ferreira de Paula Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patricia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL) - Nívea Larissa Silva de Oliveira Rocha (OAB: 12892/AL)
18/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:28

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:28:07 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709980-32.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Williane Ferreira de Paula Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patricia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL) - Nívea Larissa Silva de Oliveira Rocha (OAB: 12892/AL)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:19

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:31

Incidente Cadastrado
30/04/2025 11:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 08:29

Ciente
24/01/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 12:07

Intimação / Citação à PGE
03/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
02/01/2025 09:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
02/01/2025 09:54

Vinculação de Tema
02/01/2025 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/09/2024 08:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
13/06/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/05/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/05/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2024 10:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 12:24

Ciente
14/03/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 16:59

Intimação / Citação à PGE
26/02/2024 14:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 14:37

Acórdãocadastrado
23/02/2024 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 12:09

Conhecido o recurso de
21/02/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 09:30

Processo Julgado
07/02/2024 19:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:47

Incluído em pauta para 06/02/2024 15:47:38 local.
29/01/2024 11:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2022 16:16

Conclusos para julgamento
08/04/2022 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2022 12:45

Juntada de Petição de parecer
07/04/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:05

Vista / Intimação à PGJ
01/04/2022 09:46

Solicitação de envio à PGJ
13/05/2021 16:10

Conclusos para julgamento
13/05/2021 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2021 16:10

Distribuído por sorteio
13/05/2021 16:08

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2021 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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