05/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL) - Processo 0710013-22.2019.8.02.0001/02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - AUTOR: B1Bruno Ribeiro de AlmeidaB0 - Diante do exposto, DEFIRO o cumprimento de sentença e DETERMINO a intimação da UNCISAL e do Estado de Alagoas, através da Procuradoria-Geral do Estado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, no sentido de nomear o exequente, o Sr.

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM do Edital nº 004/2014, da UNCISAL.

Quanto a obrigação de pagar quantia certa, com o fito de organização documental e auxílio do Juízo no julgamento com presteza, em atenção à Resolução CNJ n.º 303/2019 e à Resolução TJ/AL n.º 21, de 30 de Maio de 2023, alterada pela Resolução n.º 49, de 04 de Novembro de 2024, determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (cálculos), indicando o índice de correção monetária utilizado, conforme o determinado pelo título judicial exequível oriundo da fase de conhecimento, devendo haver a discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Retenções Legais Imposto de Renda Retido na Fonte: ( ) Sim; ( ) Não O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal? ( ) Sim; ( ) Não Nº de meses (NM): 2-Contribuição previdenciária: ( ) Sim; ( ) Não Órgão previdenciário: CNPJ: Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação do processo de conhecimento: Data da sentença condenatória do processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Ressalte-se que, em havendo a falta de qualquer dos documentos exigidos e acima destacados, importará em atraso no andamento dos atos preparatórios para a expedição do ROPV e/ou Precatório.

Após o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para a juntada de tais documentações, intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a fila Concluso para Decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 01 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
01/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:41

Decisão Proferida
02/07/2025 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:51

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:55

Transitado em Julgado
13/05/2025 16:20

Execução de Sentença Iniciada
13/05/2025 12:03

Recebido recurso eletrônico
06/01/2023 20:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 02:09

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2022 17:40

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/10/2022 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 00:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 00:36

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 09:56

Apensado ao processo
01/04/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2022 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2022 12:39

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2022 12:39

Expedição de Certidão.
25/03/2022 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:30

Julgado improcedente o pedido
29/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
28/09/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 00:47

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2021 14:29

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:49

Despacho de Mero Expediente
25/05/2021 10:42

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2021 00:37

Expedição de Certidão.
11/05/2021 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
11/05/2021 12:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/05/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 15:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2021 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 05:43

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2021 13:54

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:48

Expedição de Carta.
12/03/2021 12:45

Expedição de Carta.
12/03/2021 08:36

Decisão Proferida
23/01/2021 04:19

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2021 15:57

Conclusos para despacho
21/12/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:51

Decisão Proferida
22/06/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 15:34

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:23

Expedição de Certidão.
30/04/2020 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 16:05

Decisão Proferida
05/04/2020 19:59

Conclusos para despacho
05/04/2020 19:58

Expedição de Certidão.
21/02/2020 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2020 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 21:48

Despacho de Mero Expediente
23/05/2019 14:09

Conclusos para despacho
17/04/2019 17:11

Conclusos para despacho
17/04/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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