15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0710183-28.2018.8.02.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S AB0 - RÉU: B1R2 Distribuidora LtdaB0 e outros - DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de R2 Distribuidora Ltda - ME e outros, visando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Capital extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por suposta carência de ação, em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada pelas rés.

Interposta apelação pelo exequente, o Tribunal de Justiça reconheceu que não havia litispendência, mas sim conexão e prejudicialidade entre as demandas, anulando a sentença e determinando a reunião dos processos no juízo prevento, a 5ª Vara Cível da Capital.

Os autos, portanto, foram redistribuídos, conforme despacho da Juíza da 1ª Vara Cível em 19/11/2024.

O Banco do Brasil, em petições de fls. 540 e 545, requereu o prosseguimento da ação monitória, a reunião dos processos e a liquidação do débito, com base no recálculo já determinado na ação revisional. É o breve relatório.

Da reunião dos processosO acórdão proferido no recurso de apelação reconheceu a conexão entre a ação monitória e a revisional, determinando a reunião dos processos no juízo prevento, em observância ao disposto no art. 55, §3º, do CPC/2015, segundo o qual deverão ser reunidas as ações que possam ensejar decisões conflitantes ou contraditórias.

A ação revisional de nº 0728512-30.2014.8.02.0001, já julgada, tratou de aspectos de (in)validade das cláusulas contratuais, repercutindo diretamente no quantum debeatur discutido na presente ação monitória.

Há, portanto, evidente prejudicialidade externa, que impõe o processamento conjunto para assegurar a coerência e a eficácia da prestação jurisdicional.

Do prosseguimento da ação monitóriaCom o julgamento definitivo da revisional, é necessário que esta ação prossiga, em fase de conhecimento, observando-se o que restou decidido naquela.

Assim, a dívida deverá ser apurada segundo os parâmetros fixados na ação revisional, o que poderá demandar liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC/2015.

Da liquidação e cobrança do débitoO pedido do Banco do Brasil de prosseguimento da cobrança deve ser deferido, de forma que, após a reunião dos feitos, seja aberta oportunidade às partes para manifestação quanto aos cálculos que deverão refletir os encargos ajustados na decisão revisional.

Trata-se de medida que prestigia o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), além de garantir que a execução se dê de forma compatível com o título judicial formado.

Ante o exposto, determino a reunião dos presentes autos (ação monitória nº 0710183-28.2018.8.02.0001) com a ação revisional nº 0728512-30.2014.8.02.0001, para julgamento e processamento conjunto, em cumprimento ao acórdão da 2ª Câmara Cível do TJ/AL e ao disposto no art. 55, §3º, do CPC.

Determino o prosseguimento da ação monitória, devendo-se observar os parâmetros fixados na ação revisional, em especial no que se refere ao recálculo dos encargos contratuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:31

Decisão Proferida
12/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 16:54

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 16:15

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:07

Recebido recurso eletrônico
21/07/2020 14:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/07/2020 14:24

Desapensado do processo
28/05/2020 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2020 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2020 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 21:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2020 21:02

Expedição de Certidão.
05/05/2020 20:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:20

Reativação de Processo Baixado
08/11/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 09:09

Expedição de Certidão.
13/02/2019 18:43

Baixa Definitiva
13/02/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2019 00:57

Retificação de Prazo, devido feriado
29/01/2019 09:05

Realizado cálculo de custas
17/01/2019 17:58

Apensado ao processo
04/01/2019 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2019 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
03/01/2019 13:24

Recebidos os autos da Contadoria
03/01/2019 13:23

Realizado cálculo de custas
28/12/2018 23:08

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 18:23

Remetidos os Autos para a Contadoria
06/12/2018 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2018 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2018 18:32

Expedição de Certidão.
29/11/2018 14:31

Conclusos para despacho
29/11/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2018 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2018 16:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/10/2018 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 14:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2018 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 18:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/10/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2018 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 00:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 16:03

Juntada de Mandado
12/09/2018 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2018 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2018 16:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2018 16:19

Expedição de Mandado.
24/05/2018 16:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2018 16:18

Expedição de Mandado.
24/05/2018 16:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2018 16:17

Expedição de Mandado.
23/05/2018 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2018 18:06

Despacho de Mero Expediente
25/04/2018 16:00

Conclusos para despacho
25/04/2018 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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