TJAL - 0710041-37.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 18:26
Ato Publicado
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21/08/2025 17:58
Documento sem Ato para Cumprir
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21/08/2025 14:54
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710041-37.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria dos Santos Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
20/08/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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14/08/2025 07:57
Ciente
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13/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:21
Ato Publicado
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08/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710041-37.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria dos Santos Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:44
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:44:56 local.
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07/08/2025 14:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 22:06
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 22:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 22:06
Distribuído por Prevenção
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05/08/2025 22:01
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 22:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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16/12/2024 15:18
INCONSISTENTE
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16/12/2024 15:18
Baixa Definitiva
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16/12/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:37
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
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21/11/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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20/11/2024 14:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/11/2024 19:24
INCONSISTENTE
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19/11/2024 19:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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19/11/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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07/11/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 08:04
Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
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05/11/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 15:01
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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04/11/2024 13:28
Proferido despacho
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04/11/2024 10:10
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 10:10
Distribuído por sorteio
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04/11/2024 10:09
Registrado para Retificada a autuação
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04/11/2024 10:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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