TJAL - 0710515-48.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:33
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710515-48.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ormino José da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSUMEIRISTAS DA EMBARGANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RELAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA A MATÉRIA EM QUESTÃO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE RECORRENTE POSSUÍA COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, O QUE ACARRETA NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 4. É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, CONSOANTE ART. 1.025, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
19/08/2025 17:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 11:21
Ato Publicado
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08/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710515-48.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ormino José da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 19 de agosto do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
07/08/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 15:24
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:24:40 local.
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07/08/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:08
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:37
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710515-48.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ormino José da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A EXISTÊNCIA DE COMPRAS ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
23/07/2025 16:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:30
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:08
Ato Publicado
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10/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:29:39 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 13:20
Ciente
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02/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 20:12
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 20:12
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 18:35
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 18:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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