28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB 62755/SC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0710586-44.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Francisco Miguel da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Banco Pan SaB0 - DECISÃO Diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial.

Assim, nomeio o perito contábil Marcos Henrique de Araújo Medeiros, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Seguem os dados do/a expert nomeado/a: e-mail: [email protected]; Celular/whatsapp: (82) 99961-5915.

Esclareço, inicialmente, que tal perícia será rateada entre as partes.

Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:47

Decisão Proferida
04/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:12

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
08/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:03

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:42

Apensado ao processo
17/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:21

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
18/12/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 22:50

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:01

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:53

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
15/07/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 10:59

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
12/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 11:54

Decisão Proferida
27/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:23

Evolução da Classe Processual
27/05/2024 13:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:52

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
14/05/2024 17:12

Recebido recurso eletrônico
24/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 13:55

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
19/09/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 00:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:50

Expedição de Carta.
02/08/2023 10:44

Decisão Proferida
29/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
29/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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