01/09/2025 13:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
01/09/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:04

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710399-91.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: DAMIÃO JOSE DO NASCIMENTO - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EXPEDIDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA DESCUMPRIU O DEVER PROCESSUAL DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA VIABILIZAR O CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE INVIABILIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4.

O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, EM SEUS ARTS. 477 E 481, ESTABELECE QUE INCUMBE À PARTE AUTORA GARANTIR OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA, INCLUSIVE O CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30 DIAS.5.

A AUSÊNCIA DE TAIS PROVIDÊNCIAS CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.6.

A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, INAPLICÁVEL A REGRA EXIGIDA PARA AS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL; APL Nº 0704788-73.2021.8.02.0058; RELATOR: DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Antonio Haroldo Guerra Lobo (OAB: 15166/CE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:51

Acórdãocadastrado
10/07/2025 10:05

Processo Julgado Sessão Presencial
10/07/2025 10:05

Conhecido o recurso de
09/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:30

Processo Julgado
07/07/2025 09:43

Certidão sem Prazo
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 09:37

Ato Publicado
17/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:54

Incluído em pauta para 17/06/2025 09:54:47 local.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 07:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos
18/02/2025 20:43

Expedição de
18/02/2025 19:07

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:57

Expedição de
14/02/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:25

Despacho
03/02/2025 11:40

Conclusos
03/02/2025 11:40

Expedição de
03/02/2025 11:40

Distribuído por
03/02/2025 11:39

Registro Processual
03/02/2025 11:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710647-13.2022.8.02.0001

Thiago Cesar da Silva Lins

99 Tecnologia LTDA. (¿99¿)

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0710574-12.2020.8.02.0001

Preserve Seguranca e Transporte de Valor...

Departamento de Estradas de Rodagem de A...

Advogado: Thiago Siqueira Firmino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0710653-64.2015.8.02.0001

Everton Benedito Pontes

'Estado de Alagoas

Advogado: Fernando Reboucas de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2015 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0710657-33.2017.8.02.0001

Jose Aroldo de Araujo Rocha

Banco Pan SA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2018 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0710641-45.2018.8.02.0001

Jose Ivo Cabral Junior

Estado de Alagoas

Advogado: Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2020 11:08

Exibir Processo