TJAL - 0710748-39.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710748-39.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Alvelino da Silva - Apelado: Banco Agibank - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso de apelação da autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o montante dos honorários sucumbenciais para R$1.000, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONSECTÁRIOS.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO E DOS DÉBITOS A ELA RELACIONADOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 89,40 A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AO PASSO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O AUTOR RECORREU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2.

O PONTO CONTROVERTIDO CONSISTE NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO DANO MORAL E, EM CASO AFIRMATIVO, NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO O RÉU EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PRECONIZA O INCISO II, DO ART. 373, DO CPC, POIS NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, VISTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ALGUMA PROVA CAPAZ DE SUPERAR A VERSÃO DEFENDIDA PELA PARTE APELANTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, ABSOLUTAMENTE VEROSSÍMIL.

POR CONSEQUÊNCIA, AGIU DE FORMA ACERTADA O JUÍZO PRIMEVO AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERIDA À COBRANÇA, PRINCIPALMENTE PORQUE O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELA PARTE CONSUMIDORA NA FL. 13 DEMONSTRA TÃO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO SAQUES E DA FUNÇÃO DÉBITO. 5.

O DANO MORAL É CARACTERIZADO QUANDO ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE SE VERIFICOU NOS AUTOS EM RAZÃO DOS DESCONTOS PERPETRADOS, QUE CAUSARAM MÁCULAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.

NO CASO EM APREÇO, O DANO RESTOU CONFIGURADO E, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE CONSUMIDORA DECORRENTE DE TRÊS DESCONTOS INDEVIDOS QUE TOTALIZARAM NO IMPORTE DE R$ 44,70 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL ENTENDE QUE O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) É ADEQUADO PARA ATRIBUIR UMA FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA.6.

NO DIZ RESPEITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVENDO SER FIXADOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024.7.

NO QUE RESPEITA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, REDISTRIBUO O ÔNUS, DE MODO QUE CONDENO SOMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.

NO CASO EM TELA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O VALOR CONDENAÇÃO É ÍNFIMO, DEVE SER APLICADO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPONÍVEL NO SÍTIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ALAGOAS, EM CASOS DE “AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL”, RECOMENDA O VALOR MÍNIMO DE 10URH, SENDO O VALOR UNITÁRIO DA REFERIDA UNIDADE IGUAL A R$216,77 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$2.167,70 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)