25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710333-22.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Cicera Josue da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM SAQUES COMPLEMENTARES E SEM COMPRAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

O JUÍZO DE ORIGEM ANULOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DA CONSUMIDORA DEVE SER CONHECIDO, HAJA VISTA O PEDIDO CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ALUDIDO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) PERQUIRIR SE HÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E, DO MESMO MODO, DA PRETENSÃO DO BANCO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR (III) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DENTRO DA LEGALIDADE E, PORTANTO, SE HÁ OU NÃO DIREITO DA PARTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS; E (IV) VERIFICAR A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA, DE MODO QUE DEVE SER CONHECIDO O APELO.

ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - OU DA INICIAL - NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC). 4.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC SE APLICA AO CASO CONCRETO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 25.07.2019, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO PARCIAL.

DO MESMO MODO, A COMPENSAÇÃO TEM UMA RELAÇÃO DIALÉTICA COM AS PARCELAS DESCONTADAS, RESULTANDO NA INCIDÊNCIA DA MESMA SISTEMÁTICA DE PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES SINGULARES E SUCESSIVAS CORRELATAS. 4.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, EMBORA LEGAL, EM TESE, REVELA-SE ABUSIVA NO CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, SUFICIENTES E ACESSÍVEIS SOBRE A FORMA DE COBRANÇA, O VALOR TOTAL DO DÉBITO E O PRAZO DE PAGAMENTO, VIOLANDO OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.5.

HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DADOS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES. 6.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL.

NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.9.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.10.

CONSIDERANDO QUE O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO FOI DEFERIDO, DEVE-SE AJUSTAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, 51, 52, 54-A A 54-G; CC/2002, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º E § 3º; CPC/2015, ART. 487, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, § 5º; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 888.223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; ERESP N. 1.515.895/MS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 20.09.2017; TJAL, AC N. 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, AC N. 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021; TJAL, AC N. 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 16.11.2020; TJAL, AC N. 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 03.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC)
23/07/2025 16:33

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:33

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 07:10

Ciente
18/07/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:08

Ato Publicado
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:00

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:00:41 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:57

Ato Publicado
06/07/2025 20:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 23:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 23:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 23:35

Distribuído por Prevenção
26/06/2025 23:32

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2025 23:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
13/11/2024 17:03

INCONSISTENTE
13/11/2024 17:03

Baixa Definitiva
13/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 16:11

INCONSISTENTE
16/10/2024 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
07/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
04/10/2024 15:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 15:56

Proferido despacho
03/10/2024 13:15

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio
03/10/2024 13:13

Registrado para Retificada a autuação
03/10/2024 13:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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