21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710668-12.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Agibank - Apelada: Maria José de Oliveira Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 253-270), interposto por BANCO AGIBANK S.A., em face da sentença (fls. 239-248) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, registrada sob o nº 0710668-12.2022.8.02.0058, ajuizada por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA. 02.

Na sentença recorrida (fls. 239-248), o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: Pelos fundamentos expostos, JULGO procedente o pedido, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, de consequência, condenar o réu ao pagamento do DANO MATERIAL correspondente a devolução de todos os descontos realizados no benefício do autor, relativos à contratação de empréstimo, descrito na exordial, além da REPARAÇÃO MORAL, a qual arbitro em de R$ 3.000,00 (três mil reais), que está sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC, c/c art. 161,§ 1o, do CTN) a partir da citação (art. 397,caput, do CC) até o arbitramento, ou seja, a publicação da sentença (súmula 362 do STJ), oportunidade em que passará a incidir tão somente a taxa SELIC, a título de correção monetária e de juros de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Do valor dessa condenação, deverá o demandado descontar o valor recebido, conforme telas às fls. 57/58, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Custas pelo requerido.

Honorários sucumbenciais, em favor do vencedor, no importe de 10 % do valor da condenação, à luz do art. 85, § 2o, do CPC. 03.

Em suas razões recursais (fls. 253-270), a parte recorrente BANCO AGIBANK S.A. defendeu: a) a legalidade da contratação, afirmando que se trata de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), regularmente firmado com apresentação de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido (TCE), conforme normas do INSS e legislação pertinente; b) a inexistência de vício de consentimento, destacando que a parte autora anuiu voluntariamente ao contrato, não havendo má-fé; c) a improcedência da condenação por danos materiais e morais, sustentando que houve benefício econômico à autora, com possibilidade de saque e utilização de crédito; d) a não obrigatoriedade de prova por áudio ou vídeo da contratação, por se tratar de prova diabólica; e) a inaplicabilidade da responsabilização objetiva, por ausência de demonstração de falha na prestação do serviço.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma total da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. 04.

A recorrida MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA apresentou contrarrazões (fls. 277-284), destacando: a) a inexistência de contratação válida, já que jamais solicitou cartão de crédito consignado e desconhece os descontos realizados; b) a inexistência de manifestação livre de vontade e ausência de ciência sobre o produto contratado, tornando o negócio jurídico anulável nos termos dos arts. 104, 171, II e 138 do Código Civil; c) a legitimidade da inversão do ônus da prova, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da autora, impossibilitada de provar fato negativo; d) a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; e) a ocorrência de dano moral in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.

Ao final, requereu o desprovimento do recurso, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11º, do CPC. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
25/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 05:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 23:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:47

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 20:47

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 07:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 19:25

Expedição de Carta.
31/10/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2023 12:52

Decisão Proferida
06/10/2023 05:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:27

Visto em Autoinspeção
16/06/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
16/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:41

Despacho de Mero Expediente
14/11/2022 00:51

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2022 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 14:49

Despacho de Mero Expediente
17/10/2022 17:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710503-49.2016.8.02.0001

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Mauro Francisco da Silva

Advogado: Rosemary Francino Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0710387-72.2018.8.02.0001

Amaral Comercio e Servicos de Informatic...

Tim Celular S/A

Advogado: Madson Borges Delgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0710669-26.2024.8.02.0058

Eliene Rodrigues dos Santos

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Anderson Alexandre dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0710613-67.2024.8.02.0001

Nailda Santos

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0710691-81.2012.8.02.0001

Sindicato dos Trabalhadores Nas Industri...

Municipio de Maceio

Advogado: Joao Vieira dos Santos Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/11/2019 17:23

Exibir Processo