29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710848-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Amorim Marques de Araújo - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Amorim Marques de Araújo, contra a sentença (págs. 153/161) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito Cumulada com Reparação por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (págs. 164/174), a parte apelante sustentou a ineficácia do instrumento contratual, vez que a parte recorrente é analfabeta, e não consta qualquer assinatura a rogo, nem a assinatura de pessoa de sua confiança.

Aduziu que não recebeu cartão, faturas, nem orientação clara sobre a natureza do produto contratado, conduta que afronta os princípios da transparência e do dever de informação.

Sustentou que a condenação do patrono por litigância de má-fé não encontra respaldo, tendo em vista que não houve cometimento de qualquer ato abusivo ou temerário.

Ao final requereu provimento ao recurso para que sejam concedidos os pedidos de: nulidade do suposto contrato de cartão de crédito consignado, condenação do banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastamento da condenação do causídico, e pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento).

Certidão à pág. 177, dando conta do decurso do prazo para contrarrazões, ausente manifestação da parte adversa. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
16/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:54

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 11:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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