TJAL - 0711012-67.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711012-67.2022.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.a. - 'Embargos de Declaração Cível nº 0711012-67.2022.8.02.0001/50002 Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas.
Procurador: Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322/AL).
Embargado: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A..
Advogado: Jorge Luiz Tenório de Carvalho (OAB: 7167/AL).
Advogado: Edson Pedrosa de Oliveira Cavalcante Pessoa (OAB: 7213/AL).
Advogado: José Marcondes Sérvulo da Nóbrega Júnior (OAB: 3817/SE).
Advogado: Wendell Santiago Andrade (OAB: 2042/SE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de Alagoas, objetivando a reforma de despacho que determinou a abertura de prazo para contrarrazões.
Aduziu a parte embargante, em suma, que o despacho "além de se mostrar OMISSO quanto ao pedido de determinação de certificação de trânsito em julgado requerido pelo Estado de Alagoas às fls. 706/707, revela OBSCURIDADE Inequívoca" (sic, fl. 1), pois "faz-se necessário que o juízo esclareça se acolheu a manifestação às fls. 706/707 como recurso especial em apelação cível e, nesse caso, a intimação se voltaria à autora "Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A" ou se houve mero equívoco do juízo, a demandar o chamamento do feito à ordem para correção do erro ou mesmo o saneamento pela via dos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022, I e II, CPC" (sic, fl. 2).
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 8/9, oportunidade na qual apontou que "não há razão para acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas, havendo então de ter seguimento a análise e julgamento do Recurso Especial, com a sua admissão e remessa para o Superior Tribunal de Justiça, onde se espera seja julgado e acolhido nos termos ali apresentados, ora reiterado como se aqui estivesse integralmente transcrito" (sic, fl. 9). É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.
Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
No presente caso, a parte recorrente se insurge contra a despacho proferido à fl. 711 dos autos principais, que, em sua essência, não possui conteúdo decisório, destinado apenas a impulsionar o processo e viabilizar o juízo de admissibilidade recursal pelo órgão competente.
Logo, forçoso concluir que o presente recurso não atende ao requisito de admissibilidade atinente ao cabimento, em virtude da previsão legal expressa do art. 1.001, do CPC, segundo o qual "dos despachos não cabe recurso".
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Luiz Tenório de Carvalho (OAB: 7167/AL) - Edson Pedrosa de Oliveira Cavalcante Pessoa (OAB: 7213/AL) - José Marcondes Sérvulo da Nóbrega Júnior (OAB: 3817/SE) - Wendell Santiago Andrade (OAB: 2042/SE) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
14/07/2025 18:46
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
22/05/2025 07:58
Intimação / Citação à PGE
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:12
Conclusos para despacho
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14/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:47
Ciente
-
08/04/2025 08:46
Certidão sem Prazo
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08/04/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 07:49
Incidente Cadastrado
-
24/03/2025 08:37
Intimação / Citação à PGE
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 15:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 12:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/03/2025 12:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/03/2025 12:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/03/2025 12:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/03/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:58
Juntada de tipo_de_documento
-
14/03/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:56
Juntada de tipo_de_documento
-
14/03/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/04/2024 09:46
Ciente
-
05/04/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 09:17
Incidente Cadastrado
-
19/03/2024 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 12:19
Ciente
-
14/03/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 10:52
Incidente Cadastrado
-
08/03/2024 15:38
Intimação / Citação à PGE
-
08/03/2024 12:23
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2024 14:49
Acórdãocadastrado
-
06/03/2024 16:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/03/2024 16:35
Conhecido o recurso de
-
06/03/2024 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 09:30
Processo Julgado
-
27/02/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2024 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2024 11:20
Incluído em pauta para 23/02/2024 11:20:23 local.
-
22/02/2024 12:41
Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
-
22/02/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 16:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/01/2024 10:52
Conclusos para julgamento
-
24/01/2024 10:52
Volta da PGJ
-
24/01/2024 10:52
Ciente
-
24/01/2024 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2024 20:30
Juntada de Petição de parecer
-
23/01/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 13:29
Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
-
22/01/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2024 10:08
Vista / Intimação à PGJ
-
19/01/2024 12:55
Solicitação de envio à PGJ
-
27/11/2023 13:16
Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
-
27/11/2023 12:10
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2023 12:10
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2023 12:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/11/2023 16:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/11/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2023 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2023 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
22/11/2023 14:41
Impedimento
-
11/11/2023 18:57
Conclusos para julgamento
-
11/11/2023 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2023 18:56
Distribuído por dependência
-
07/11/2023 07:56
Registrado para Retificada a autuação
-
07/11/2023 07:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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