29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711155-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Ana Karolyna Tenório de Rezende Vasconcelos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Maceió em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal (págs. 130/136) que julgou procedente pedido monitório formulado por Ana Karolyna Tenório de Rezende Vasconcelos.

A demanda originária consistiu em ação monitória visando ao recebimento de valores retroativos decorrentes da gratificação do PSF (Programa Saúde da Família), referentes ao período de novembro de 2008 a março de 2009.

A sentença de mérito reconheceu a procedência do pedido, determinando o pagamento da quantia de R$ 9.382,74, com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (págs. 152/160), o apelante sustenta, em síntese, incompetência absoluta da vara de origem, prescrição quinquenal dos valores pleiteados e excesso no valor da condenação.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, pela anulação da decisão.

A apelada apresentou contrarrazões (págs. 164/170) pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos recursais e reiterando os fundamentos da decisão de primeiro grau.

Destacou que o próprio réu reconheceu administrativamente o direito ao adicional de insalubridade, mas nunca efetuou o pagamento das verbas retroativas, permanecendo a prescrição suspensa durante todo o período em que a reclamação administrativa esteve em curso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL) - Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
28/08/2025 12:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 22:23

Processo Transferido
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:50

Despacho
12/12/2024 01:10

Ciente
09/12/2024 11:25

Juntada de Documento
09/12/2024 11:25

Juntada de Petição de
26/11/2024 10:27

Conclusos
26/11/2024 10:14

Expedição de
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de
25/11/2024 16:45

Juntada de Petição de
25/11/2024 02:16

Expedição de
14/11/2024 18:17

Confirmada
14/11/2024 11:19

Despacho
08/10/2024 12:23

Conclusos
08/10/2024 12:23

Expedição de
08/10/2024 12:23

Distribuído por
07/10/2024 16:19

Registro Processual
07/10/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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