10/08/2025 03:58

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:58

Acórdãocadastrado
30/07/2025 12:13

Ato Publicado
30/07/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711148-87.2022.8.02.0058/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Arapiraca - Agravante: Município de Craíbas - Agravada: Maria José Ferreira de Farias - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DO TEMA 191 DE REPERCUSSÃO GERAL.

ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS.

DISTINÇÃO QUE PRESCINDE DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191.3.

ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DE PLENO DE DIREITO DA FORMA DE ADMISSÃO NOS QUADROS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Virgínia Aciole de Albuquerque Lins (OAB: 4825/AL)
29/07/2025 16:02

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 16:02

Conhecido o recurso de
29/07/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:26

Ato Publicado
17/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:52

Incluído em pauta para 16/07/2025 12:52:15 local.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 23:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2025 23:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/07/2025 11:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 07:17

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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