TJAL - 0711084-09.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:19
Ato Publicado
-
24/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711084-09.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Martins dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para redimensionar os ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados pela parte Autora, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
DANOS INEXISTENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE 4 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) VERIFICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS OS 4 CONTRATOS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEMONSTRANDO A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS.4.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE APELADA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO A SER REPARADO.5.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 6.
NESSE CENÁRIO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDIMENSIONADOS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS PELO AUTOR, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE REPARAR, NÃO CONFIGURANDO DESCONTOS INDEVIDOS. 2.
SENDO O AUTOR O SUCUMBENTE, COMPETE A ELE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 85, §11 E 98, §3º; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, E 14, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733597-50.2021.8.02.0001, RELATORA DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 06/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 13:08
Ato Publicado
-
11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:37
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:37:24 local.
-
10/07/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
26/05/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 14:30
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 14:29
Registrado para Retificada a autuação
-
26/05/2025 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711198-45.2024.8.02.0058
Luiz Rafael Tavares Barbosa
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Advogado: Maria Carolina de Lucena Sarmento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2024 13:15
Processo nº 0710787-23.2017.8.02.0001
Estado de Alagoas
Magna de Castro Ramos
Advogado: Fernanda Domingues Lins Alpes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2024 12:05
Processo nº 0711117-10.2023.8.02.0001
Estado de Alagoas
Wendel dos Santos Padilha
Advogado: Marcelo Queiroz de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 09:11
Processo nº 0711216-71.2021.8.02.0058
Banco Honda S/A.
Josicleide Maria de Morais
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/11/2021 18:05
Processo nº 0711126-69.2023.8.02.0001
Vane Lins do Nascimento Silva
Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados...
Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2023 18:10