TJAL - 0711316-03.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711316-03.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aldair Pachêco dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A DIREITO À SAÚDE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO.

CRITÉRIO DE EQUIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA NO VALOR DE R$ 300,00.

O RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ARGUMENTANDO QUE ESTE É IRRISÓRIO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REQUERENDO A FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE À LUZ DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ E DA APLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ, EM RAZÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA À DEFENSORIA PÚBLICA PELA EC Nº 80/2014, PERMITE A CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELO STF E PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJAL.4.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, EM SEU ART. 4º, XXI, ASSEGURA À DEFENSORIA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE QUANDO DEVIDAS POR ENTES PÚBLICOS, DESTINANDO-AS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR VALOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL DA CONDENAÇÃO.6.

A SENTENÇA FOI PROLATADA EM 2023 E, CONFORME ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, O VALOR DE R$ 660,00 DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO ATUALIZADO PARA HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DESSA NATUREZA, OBSERVANDO O ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/15 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 6-A, 8-A E 11; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1878495/SP, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 17.04.2023; STJ, AGINT NO RESP 1808262/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 08.05.2023; TJAL, AC 0702232-27.2011.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 24.02.2021; TJAL, AC 0700055-96.2018.8.02.0049, REL.

DES.

PAULO BARROS LIMA, J. 02.06.2021; TJAL, EDCL EM AC 0700524-77.2021.8.02.0069, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 27.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)