22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:30

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711590-64.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Soares dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMILSON SOARES DOS SANTOS, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.Antonio Emanuel Dória Ferreira, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Em suas razões recursais (fls. 204/212) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser majorados para R$1.000,00 (mil reais).

Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários.

O Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 220/227 apontando que os honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública não seriam devidos.

Ademais, requer que, caso mantidos, sejam reduzidos de forma equitativa.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 240/243) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
18/07/2025 10:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 10:39

Conclusos
24/04/2025 10:39

Ciente
24/04/2025 10:39

Expedição de
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de
14/04/2025 01:11

Expedição de
07/04/2025 00:00

Publicado
04/04/2025 00:00

Publicado
03/04/2025 10:59

Expedição de
03/04/2025 09:35

Confirmada
03/04/2025 09:28

Expedição de
02/04/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:29

Despacho
02/04/2025 08:16

Conclusos
02/04/2025 08:16

Expedição de
02/04/2025 08:16

Distribuído por
02/04/2025 08:13

Registro Processual
02/04/2025 08:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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