25/08/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:54

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 06:44

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711658-48.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Vieira Batista - Agravado: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - Iteral - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 315 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO DE ISONOMIA SALARIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PELO JUDICIÁRIO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS DO ITERAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 315.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICAIII.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SÓ PODE SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA, SENDO VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, CONFORME ART. 37, X E XIII, DA CF/88.5.

O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA VINCULANTE 37/STF, BEM COMO À SÚMULA 339, DO STF. 6.

O STF, AO JULGAR O TEMA 315, FIXOU A TESE DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.7.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)
12/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
01/08/2025 09:36

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:58

Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711658-48.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Vieira Batista - Agravado: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - Iteral - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
29/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:55

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:55:08 local.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:42

Ato Publicado
24/07/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:17

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:14

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:02

Incidente Cadastrado
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 10:50

Negado seguimento a Recurso
28/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/02/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/12/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 15:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 07:12

Ciente
21/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:10

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 07:31

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:10

Vista / Intimação à PGJ
10/10/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:09

Intimação / Citação à PGE
08/10/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 14:30

Acórdãocadastrado
07/10/2024 12:27

Processo Julgado Sessão Presencial
07/10/2024 12:27

Conhecido o recurso de
07/10/2024 09:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/10/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:00

Processo Julgado
23/09/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 11:40

Incluído em pauta para 19/09/2024 11:40:21 local.
25/07/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 11:43

Vista / Intimação à PGJ
03/05/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
02/05/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 17:40

Conclusos para julgamento
04/03/2024 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio
04/03/2024 17:38

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 17:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711543-61.2019.8.02.0001

Raquel Eliana Pessoa Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Alexandre Azevedo de Miranda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0711354-33.2024.8.02.0058

Cirio Jose de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cirio Jose de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0711599-31.2018.8.02.0001

Luiz Carlos da Silva

Banco Ole Bonsucesso S/A

Advogado: Sergio Egidio Tiago Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0711412-36.2024.8.02.0058

Tereza Maria da Conceicao

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Lays da Rocha Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0711612-30.2018.8.02.0001

Jose Valdir Gomes Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2023 23:18

Exibir Processo