05/05/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 16:23

Certidão sem Prazo
28/04/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
24/04/2025 14:49

Acordão cadastrado
24/04/2025 13:59

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:08

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 19:08

Conhecido o recurso de
23/04/2025 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 14:00

Processo Julgado
31/03/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:48

Incluído em pauta para 21/03/2025 09:48:39 local.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 14:33

Intimação / Citação à PGE
20/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2024 12:22

Conclusos Para Julgamento
31/05/2024 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:13

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
12/01/2024 10:35

Conclusos Para Julgamento
12/01/2024 10:33

Distribuído por Sorteio
11/01/2024 19:04

Registrado para Retificada a autuação
11/01/2024 14:25

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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