05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711894-86.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos - Apelado: Reginaldo Ferraz Nogueira - Apelado: Rio Mar Auto Peças Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0711894-86.2021.8.02.0058 Recorrente: Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos.

Advogado: Lucas Ferreira Gonzales Villar (OAB: 245875/RJ).

Recorrido: Reginaldo Ferraz Nogueira.

Advogado: Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL).

Recorrido: Rio Mar Auto Peças Ltda.

Advogado: Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além dos arts.. 478 e 317 do Código Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 2962/2966, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 2948, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado: (I) violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois "não apreciou os pontos fundamentais e relevantes trazidos nos embargos de declaração e persistiu incorrendo nos vícios apontados" (sic, fl. 2.941); (II) violou os arts. 317 e 478 do CC, por não ter reconhecido a aplicação da teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva do contrato.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios, incorrendo em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Ferreira Gonzales Villar (OAB: 245875/RJ) - Jorge de Moura Lima (OAB: 5912/AL)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 09:53

Ato Publicado
12/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Recurso especial
11/06/2025 18:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/06/2025 18:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/06/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 15:29

Ciente
06/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:27

Ciente
27/05/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

devolvido o
27/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
07/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:29

Ciente
07/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:54

Incidente Cadastrado
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 16:58

Expedição de
27/03/2025 14:42

Mérito
27/03/2025 13:12

Expedição de
27/03/2025 09:49

Confirmada
27/03/2025 08:15

Expedição de
26/03/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:06

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:06

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:45

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:10

Expedição de
14/03/2025 11:48

Expedição de
13/03/2025 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:57

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:30

Despacho
27/02/2025 09:41

Ciente
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de
02/10/2024 08:20

Ciente
02/10/2024 00:30

Juntada de Petição de
30/09/2024 15:11

Conclusos
30/09/2024 15:11

Expedição de
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de
23/09/2024 16:33

Expedição de
20/09/2024 11:06

Publicado
20/09/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:30

Conclusos
19/03/2024 15:24

Expedição de
19/03/2024 12:21

Atribuição de competência
18/03/2024 19:13

Despacho
20/02/2024 11:03

Conclusos
20/02/2024 10:56

Expedição de
20/02/2024 09:09

Atribuição de competência
19/02/2024 15:37

Despacho
19/02/2024 14:02

Ciente
19/02/2024 07:30

Juntada de Documento
19/02/2024 07:30

Juntada de Petição de
05/01/2024 12:09

Conclusos
05/01/2024 12:07

Expedição de
04/01/2024 12:23

Atribuição de competência
03/01/2024 13:30

Despacho
07/11/2023 18:20

Conclusos
07/11/2023 18:18

Expedição de
07/11/2023 18:15

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 15:57

Remetidos os Autos
07/11/2023 15:56

Juntada de Documento
07/11/2023 10:19

Ciente
07/11/2023 09:01

Juntada de Petição de
07/11/2023 01:16

Juntada de Documento
07/11/2023 01:16

Juntada de Documento
07/11/2023 01:16

Juntada de Petição de
06/11/2023 09:29

Ciente
03/11/2023 11:01

Juntada de Petição de
24/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 15:16

Remetidos os Autos
19/10/2023 14:59

Publicado
19/10/2023 12:39

Certidão sem Prazo
19/10/2023 12:39

Expedição de
19/10/2023 12:38

Certidão sem Prazo
19/10/2023 12:38

Expedição de
18/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:42

Conclusos
31/05/2023 10:33

Expedição de
31/05/2023 09:31

Atribuição de competência
31/05/2023 08:51

Despacho
18/04/2023 09:30

Conclusos
18/04/2023 09:30

Expedição de
18/04/2023 09:30

Distribuído por
18/04/2023 09:25

Registro Processual
18/04/2023 09:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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