TJAL - 0712008-31.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712008-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Jose Jadeilson Correia de Lima - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE VERSAVA SOBRE A VALIDADE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
O EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO FOI OMISSA POR NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA, VENCIDA NA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, APÓS JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA.
A ANÁLISE DO ACÓRDÃO REVELA QUE A QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUE DELIBEROU POR SEU NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.4.
CONSTA DE FORMA EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO O FUNDAMENTO PARA A NÃO FIXAÇÃO DA VERBA, AO REGISTRAR QUE "NÃO HAVERÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUANDO NAS OUTRAS INSTÂNCIAS NÃO HOUVE A FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRENTE".
FICA CLARO, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO.5.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA E BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FUNÇÃO É SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO ATUAR COMO INSTÂNCIA REVISORA.IV.
DISPOSITIVO 2.
RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) -
24/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/08/2025 11:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:50
Ato Publicado
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08/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:40
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:40:09 local.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712008-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Jose Jadeilson Correia de Lima - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S.A. em face do acórdão de págs. 407/414, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do autor e deu provimento ao recurso do Banco para julgar improcedentes os pedidos da exordial.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão.
Aponta que o acórdão, apesar de ter reformado a sentença para julgar a ação improcedente, o que torna a parte autora vencida, deixou de fixar os honorários de sucumbência em seu desfavor, violando o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanando o vício, seja a parte embargada condenada ao pagamento da verba honorária.
Intimado, o embargado, Jose Jadeilson Correia de Lima, manifestou-se à pág. 9 (dos autos do recurso), defendendo que o recurso oposto busca indevidamente a modificação do mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/06/2025 16:31
Ciente
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13/06/2025 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 12:17
Ato Publicado
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28/05/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 10:01
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:37
Incluído em pauta para 05/05/2025 13:37:18 local.
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05/05/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 09:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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24/03/2025 11:42
Ciente
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22/03/2025 16:31
devolvido o
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22/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 10:13
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 10:08
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 10:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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