02/09/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/08/2025 03:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0712046-09.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Anusca Cardoso da SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:53

Decisão Proferida
05/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:53

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2025 08:53

Transitado em Julgado
05/08/2025 08:52

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
03/08/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 04:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0712046-09.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Anusca Cardoso da SilvaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, analisados os autos intime-se as partes para, querendo, falar em 5(cinco) dias, após, com manifestação, à conclusão para decisão interlocutória, sem manifestação, arquive-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:29

Recebido recurso eletrônico
14/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/02/2025 01:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 15:37

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:39

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 03:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:34

Expedição de Carta.
14/05/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:18

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 01:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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