TJAL - 0712042-11.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0712042-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: A K Churrascaria Eireli - Epp - Apelado: Itaú Seguros S/a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AK Churrascaria Eireli - Epp contra sentença que, nos autos da ação indenizatória proposta em face de Itaú Seguros S.A., reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito.

A apelante alega, em síntese, que, apesar de ter recebido pagamento parcial da seguradora, a cobertura para "despesas fixas" nunca foi efetivada nem formalmente negada.

Aduz que o laudo pericial contábil comprovou prejuízos superiores ao limite da cobertura de R$ 150.000,00 para despesas fixas.

Argumenta que a ausência de uma recusa formal da seguradora impede a contagem do prazo prescricional a partir do pagamento parcial, citando jurisprudência que o termo inicial é a ciência da negativa formal.

Diante disso, a parte apelante requer a reforma da sentença para condenar a Itaú Seguros S/A ao pagamento da indenização pelas despesas fixas (até R$ 150.000,00, atualizados), indenização por danos morais a serem fixados equitativamente, e aos ônus da sucumbência, incluindo honorários advocatícios (fls. 1056/1069).

A apelada, por sua vez, apresenta suas contrarrazões buscando a manutenção da sentença de primeiro grau.

Preliminarmente, argumenta a inépcia do recurso apelante por violação à dialeticidade, já que os argumentos apresentados seriam mera repetição da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que impediria o conhecimento do recurso.

No mérito, a seguradora defende a prescrição ânua da pretensão autoral, conforme art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e Enunciado n. 278 do STJ.

Alega que, seja a partir da data do sinistro (15/12/2018) ou do pagamento administrativo (18/04/2019), o prazo para ajuizar a ação (20/05/2020) já estava expirado.

A apelada reforça com precedentes que pedidos de reanálise não interrompem nem suspendem o prazo prescricional.

Subsidiariamente, para o caso de a sentença ser reformada, a seguradora contesta os demais pedidos.

Em relação à cobertura de "despesas fixas", afirma que a ocorrência do sinistro não basta para a indenização, sendo crucial a análise de documentação jamais enviada integralmente, o que sugere enriquecimento ilícito.

Propõe, ainda, uma franquia de 5 dias, calculando o valor em R$ 6.785,30.

Quanto aos danos morais, impugna o pedido, alegando falta de provas de ofensa à honra ou ato lesivo da seguradora, buscando apenas "alimentar a indústria do dano moral".

Requer que, se houver condenação, o valor seja moderado, não excedendo um salário-mínimo.

Por fim, em caso de condenação, a seguradora pleiteia a aplicação da Taxa Legal (Lei n. 14.905/2024), com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic.

Sugere correção desde a última renovação em contratos sucessivos.

Para os ônus sucumbenciais, pede que sejam recíprocos em procedência parcial ou integrais ao autor em condenação mínima, e que os honorários advocatícios sejam de 10%, limitados a 15% do valor da condenação.

Conclui requerendo o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade ou, alternativamente, seu desprovimento, mantendo-se a sentença, especialmente no tocante à prescrição (fls. 1073/1083). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO)